UNIVERSIDADE CAIXA

SAUS Quadra 3 – Asa Sul

Brasília – DF – CEP 70070-110

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CARREIRAS CAIXA

Aceite, abrangência e público-alvo

A Plataforma Carreiras CAIXA (“Plataforma”) é destinada ao uso exclusivo de: (i) empregados da CAIXA, (ii) menores aprendizes, e (iii) estagiários, conforme regras internas e programas vigentes.

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade. Caso o usuário (ou, quando aplicável, seu responsável legal) não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

Observação sobre menores: O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse e a legislação aplicável.

Acesso, credenciais e segurança

O acesso é realizado por login próprio, mediante credenciais pessoais e intransferíveis.

O usuário é responsável por manter o sigilo da senha e por ações realizadas com sua conta.

A CAIXA pode adotar medidas de prevenção a fraude, segurança e auditoria, inclusive com registros de acesso, conforme legislação aplicável.

Uso adequado e conduta

É vedado:

tentar obter acesso não autorizado a áreas, perfis ou dados;
inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

O descumprimento pode resultar em bloqueio/suspensão de acesso e demais medidas cabíveis.

Propriedade intelectual

Conteúdos, marcas, telas, cursos, textos e demais materiais da Plataforma são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução e exploração comercial sem autorização.

Integrações e interoperabilidade interna

A Plataforma poderá se integrar e trocar dados com outros sistemas corporativos CAIXA para viabilizar funcionalidades de gestão de pessoas, carreira, capacitação, recrutamento interno, compliance e auditoria, sempre observando finalidade, necessidade e segurança.

Disponibilidade e responsabilidade

A Plataforma emprega esforços razonáveis para garantir a disponibilidade e segurança da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas.

Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite do usuário.

AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Controlador e encarregado

Controlador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): GEDUC

Canal de contato: geduc@caixa.gov.br

Público e atenção especial a menores

A Plataforma pode ser utilizada por adolescentes (aprendizes e alguns estagiários). O tratamento observará o melhor interesse do titular menor de idade.

Quando o usuário for criança (até 12 anos incompletos), e caso haja situações aplicáveis de uso da Plataforma, a CAIXA adotará procedimentos compatíveis com a LGPD, inclusive consentimento específico e em destaque do responsável legal, quando exigível, e comunicação em linguagem clara e acessível.

Nota regulatória: O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 reconhece a possibilidade de uso das hipóteses legais dos arts. 7º e 11 para dados de crianças e adolescentes, desde que prevaleça o melhor interesse.

Dados pessoais tratados

Conforme o uso da Plataforma, podem ser tratados:

3.1. Identificação e vínculo

nome, CPF, e-mail corporativo (ou outro), matrícula/identificador interno, unidade, função/cargo, vínculo (empregado/aprendiz/estagiário).

3.2. Dados de carreira e RH

histórico profissional interno, elegibilidade e movimentações, participação em processos seletivos internos, inscrições/candidaturas, currículos e informações profissionais inseridas pelo usuário, trilhas/ações de desenvolvimento vinculadas ao plano de carreira.

3.3. Dados educacionais/estágio/aprendizagem (quando aplicável)

registros necessários para gestão do programa de aprendizagem (aprendiz) e do estágio (estagiário), conforme requisitos legais e instrumentos formais (ex.: termo de compromisso, matrícula e frequência escolar quando aplicável).

3.4. Dados tecnológicos

logs de acesso (data/hora, IP), informações de navegador/dispositivo, eventos de navegação e telemetria/analytics.

Finalidades e bases legais

Os dados são tratados para:

autenticação e controle de acesso;
gestão de carreira, recrutamento interno, movimentação e oportunidades;
execução e gestão de programas de aprendizagem e estágio, quando aplicável;
prevenção a fraude, auditoria, segurança e compliance;
relatórios internos e melhoria da Plataforma (estatísticas e analytics).

Bases legais (LGPD) – com foco em vínculo e obrigações

As hipóteses legais podem incluir, conforme a finalidade:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: obrigações trabalhistas, auditorias, exigências de órgãos reguladores);

execução de contrato e procedimentos relacionados (ex.: gestão do vínculo e serviços internos associados);

exercício regular de direitos em processos administrativos/judiciais;

legítimo interesse, quando aplicável e compatível (ex.: analytics para melhoria e segurança, respeitados direitos e expectativas do titular);

consentimento apenas para finalidades facultativas específicas, quando necessário (e com atenção reforçada se envolver criança).

Compartilhamento de dados

Compartilhamento interno (sistemas CAIXA)

Os dados podem ser compartilhados com outros sistemas corporativos CAIXA estritamente no necessário para:

gestão de pessoas, carreira, recrutamento interno, trilhas e capacitação;
controles de acesso, segurança e auditoria;
integridade cadastral e governança de dados.

6.2. Compartilhamento com entidades reguladoras externas

Os dados poderão ser fornecidos a autoridades e entidades reguladoras/fiscalizadoras quando necessário para:

cumprir obrigação legal/regulatória;
atender a requisições formais e auditorias;
resguardar a CAIXA no exercício regular de direitos.

6.3. Proteção adicional para menores

Quando envolver dados de crianças e adolescentes, o compartilhamento observará o melhor interesse e medidas adicionais de minimização e proteção, conforme o caso.

Cookies e analytics

A Plataforma utiliza cookies:

necessários, para funcionamento técnico e segurança;
analíticos, para análise estatística da navegação e melhoria da experiência do usuário.

O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies conforme as opções disponibilizadas na Plataforma.

Retenção e eliminação

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para:

finalidades de gestão de carreira e vínculo;
cumprimento de obrigações legais/regulatórias e auditorias;
preservação de evidências para exercício regular de direitos.

A eliminação/anonimização observará prazos e hipóteses legais aplicáveis.

Direitos do titular

O usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, informação, eliminação (quando aplicável) e revogação de consentimento, por meio do canal do Encarregado.

Revogação de consentimento e consequências

A revogação do consentimento se aplica apenas às finalidades facultativas.

Caso a revogação inviabilize tratamentos indispensáveis à prestação dos serviços educacionais, o acesso às funcionalidades da Plataforma poderá ser suspenso.

Segurança e incidentes

A CAIXA adota medidas técnicas e administrativas de segurança. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, serão observadas as comunicações e providências previstas na LGPD e no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Atualizações

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará disponível na Plataforma.